SEGURANÇA PRIVADA NÃO SERÁ MAIS SUBMETIDA A CONTROLE DO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/11), em discussão única, o projeto de lei 1.010/11, em que o Governo do estado revoga a Lei estadual 2.662/96. A regra a ser invalidada determinava que o funcionamento das empresas de segurança particular, de qualquer tipo, ficasse sujeito à autorização, ao controle e à fiscalização da Polícia Civil. De acordo com o Governo, a determinação gerava sobreposição legal, uma vez que há um decreto federal determinando que estas são funções da União.

Para o líder do Governo na Alerj, deputado André Corrêa (PSD), a revogação auxilia o cumprimento da regra. “Esta, que já é uma atribuição da União, prevalecendo sobre a lei estadual, poderá, agora, ser cumprida, porque saberemos a quem cobrar. A proposta dá fim a um ‘jogo de empurra’ que estava ocorrendo”, salienta. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Luiz Martins (PDT) que obriga a edição de ato regulamentador ao decreto federal, o que, originalmente, era citado no texto como uma possibilidade.

Texto de Fernanda Porto - ALERJ (Postado via IPad)