Hoje (4) entra em vigor a lei 12.403/11, que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal Brasileiro.
O que pode acontecer com a entrada em vigor dessa lei?
Milhares de presos poderão ser libertados, dependendo da interpretação judicial que for dada a cada caso em concreto.
Com essa nova lei, juízes poderão impor limites e obrigações que não existiam na lei anterior para quem for preso e também evitar prisões desnecessárias.
A Lei 12.403 prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se apresente periodicamente em juízo, permaneça em casa durante a noite ou em dias de folga, suspenda o exercício de função pública ou a atividade econômica do suspeito, proíba que ele frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas, determine a internação provisória ou o monitoramento eletrônico do acusado, a famosa pulseira ou tornozeleira eletrônica.
Há uma expectativa muito grande de que essa nova lei poderá reduzir a superlotação nos presídios.
Dados coletados em 2009 pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, mostrou, naquela época, que a população dos presídios era de 451 mil pessoas - 44% deles em prisão preventiva, vale dizer, sem condenação judicial, justamente o alvo da lei.
O custo para o Estado em manter toda essa população carcerária poderá cair, já que o governo tem declarado que a prisão preventiva custa para os cofres públicos valores astronômicos.
Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico (pulseira ou tornozeleira), com custo aproximado de R$ 600 por mês.
A informação do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – é de que não há nenhum dado estatístico confiável que possa estimar quantos presos poderão, agora com a vigência da nova lei, aguardar em liberdade o julgamento, entretanto, especialistas no assunto estimam que 40% dos presidiários de todo o país ganharão as ruas.
Fonte: http://noticias.r7.com/blogs/marcos-pereira
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